SOCIEDADE

Pequenos empresários
manipulam uso de cartões e ferem código

Conteúdo produzido pela Editoria de Diversos do VOX - 28/3/2021, às 07h41min

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É, de fato, considerada prática abusiva que o comerciante condicione a compra via cartão (débito ou crédito) de valores menores. Em quase todo o Nordeste Mineiro, Sul da Bahia e Norte do Espírito Santo, incluindo Teófilo Otoni, alguns pequenos empresários estabelecem um valor mínimo para que o pagamento seja feito via cartão. É comum encontrar lojas nas quais o cartão só pode ser usado em compras acima de R$ 10,00, por exemplo. No anel periférico de Teófilo Otoni, essa prática é recorrente e, como dizem os especialistas, fere o Código de Defesa do Consumidor.

Também não é raro que consumidores sejam induzidos a comprar produtos de que nem necessitam naquele momento com o objetivo de alcançar o valor de R$ 10,00, viabilizando então o pagamento via dinheiro de plástico, que passou a ser considerado à vista.

Nas padarias, então, o caso é bastante comum. Nem é raro ter notícia de impasses criados entre cliente e o dono do negócio, uma vez que este exige que o comprador acrescente itens à sua compra até que seja atingido  o valor mínimo em questão.

É prática abusiva. Os artigos 39 e 40 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dizem que a cobrança de valor mínimo nas compras efetuadas em cartões configura prática abusiva. Isso porque, se o estabelecimento resolveu aceitar cartões como forma de pagamento, independentemente de ser crédito ou débito, ele é obrigado a efetuar transações de qualquer valor.

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